ADA – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL

O Ato Declaratório Ambiental (ADA) instituído pela Lei nº 6.938/1981 é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR):

• Áreas de Preservação Permanente (APP)
• Reserva Legal (ARL)
• Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
• Interesse Ecológico (AIE)
• Servidão Ambiental (ASA)
• Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN)
• Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH)

O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre estas últimas.

Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.

O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, procura-se estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR

Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um cadastro eletrônico que deve conter os dados básicos das propriedades rurais. O cadastro é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais e os dados informados são declaratórios (como é, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda), de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural. Os dados do CAR farão parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o SiCAR, que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

Quem deve se inscrever no CAR?

Todas as propriedades ou posses rurais devem ser inscritas no CAR. Isso independe da situação de suas terras: com ou sem matrícula, registros de imóveis, ou transcrições. O intuito do CAR é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.

Qual o profissional que pode fazer o CAR?

Ter atribuições de Georeferenciamento em sua formação como: Engenheiros Agrimensores, Engenheiros Cartógrafos, tecnólogos e Técnicos nestas modalidades, que tenham em sua grade curricular disciplinas e conteúdos formativos estabelecidos pela PL

O que acontece se eu não fizer o cadastro ambiental rural?

§ 2º – Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, caso o autuado não apresente o comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR será cobrada a multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde o dia da lavratura do Auto de Infração Ambiental, até a apresentação do referido comprovante.